Informações do beneficiário

Nome: M A M DA SILVA TRANSPORTE

CPF/CNPJ: 49.124.475/0001-89

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 005.09.2023

Número parecer: 162.2023

Período: 21/12/2023 - 21/12/2028

Condicionamentos com prazo

Afixar, imediatamente em local visível, no empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo padrão da AMABE;

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento a Lei Federal nº 10.650 de abril de 2003 e a Resolução CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução CONAMA Nº 281 de julho de 2001;

Solicitar a Renovação com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA N° 237/1997;

Condicionamentos sem prazo

O transporte dos resíduos deverá obrigatoriamente ser realizado por profissional e veículo cadastrado nesta autarquia, onde o motorista deverá portar o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR que indicará o gerador, a quantidade de resíduos, o local da destinação e deverá ser assinado pelo gerador, transportador e pelo recebedor.

Respeitar a legislação urbana do Município de Beberibe, bem como a legislação ambiental vigente no âmbito Federal e Estadual;

Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente;

Qualquer descumprimento dos condicionantes da presente Licença implicará no cancelamento da mesma, de acordo com a Resolução CONAMA N° 237/1997;

O empreendimento ficará passível de fiscalização pela AMABE - Autarquia de Meio Ambiente de Beberibe;

Esta Licença não autoriza qualquer intervenção em Área de Proteção Permanente - APP.