11/08/2026
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BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS S.A
14.292.540/0001-09
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DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO RÁDIO BASE TIPO GREENFIELD
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PROTOCOLO DIGITAL
11/08/2026 09:04:36
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07/08/2026
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MH2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
37.680.591/0001-03
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
Loteamento
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PROTOCOLO DIGITAL
07/08/2026 09:21:30
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06/08/2026
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CAMINHO DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
47.100.266/0001-70
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
6810203 LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS
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PROTOCOLO DIGITAL
06/08/2026 05:31:56
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05/08/2026
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NCC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
43.180.856/0001-07
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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PROTOCOLO DIGITAL
05/08/2026 09:59:33
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31/07/2026
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CAGECE
07.040.108/0001-57
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
ABASTECIMENTO PÚBLICO
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PROTOCOLO DIGITAL
28/07/2026 03:32:53
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30/07/2026
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INOVA AVICULTURA LTDA
65.124.379/0001-97
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Criação de frangos para corte
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PROTOCOLO DIGITAL
30/07/2026 11:14:17
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29/07/2026
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INOVA AVICULTURA LTDA
65.124.379/0001-97
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Criação de frangos para corte
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PROTOCOLO DIGITAL
29/07/2026 12:41:10
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28/07/2026
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MARCOS FERNANDO SIQUEIRA SARAIVA
***.181.173-**
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CADASTRO TÉCNICO
Pedido de cadastro técnico
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PROTOCOLO DIGITAL
26/07/2026 07:59:35
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22/07/2026
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COMERCIAL DE GAS OH LTDA
17.932.396/0007-01
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Base de revenda de gás liquefeito de petróleo - glp
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PROTOCOLO DIGITAL
22/07/2026 07:04:19
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15/07/2026
- - -
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COMERCIAL DE GAS OH LTDA
17.932.396/0015-03
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Base de revenda de gás liquefeito de petróleo - glp
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PROTOCOLO DIGITAL
15/07/2026 04:17:08
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13/07/2026
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LEONARDO BELEZA, MONIQUE, NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
09.590.485/0001-95
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR 771,22 M²
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PROTOCOLO DIGITAL
13/07/2026 05:15:49
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07/07/2026
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CARLOS ANGELO RIBEIRO PINHEIRO
***.061.773-**
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
atividade de bovinocultura em regime intensivo, com capacidade máxima instalada de até 500 (quinhentas) cabeças de gado.
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PROTOCOLO DIGITAL
07/07/2026 08:58:34
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06/07/2026
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FRANCISCO FLAVIO TORRES DE ARAUJO
***.218.481-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL
06/07/2026 12:35:16
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04/07/2026
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SPRING INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA
52.678.552/0001-57
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
Residência unifamiliar de Misto
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PROTOCOLO DIGITAL
04/07/2026 10:26:32
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02/07/2026
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VICTOR DAVID ANDRADE
***.627.213-**
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CADASTRO TÉCNICO
Cadastro técnico municipal
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PROTOCOLO DIGITAL
01/07/2026 10:57:37
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02/07/2026
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AQUACLARA AQUACULTURA II - PIRANJI LTDA
58.197.164/0001-30
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA)
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PROTOCOLO DIGITAL
02/07/2026 11:17:24
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02/07/2026
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PHANOR ANDRES ESCOBAR BERNAL
***.665.823-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Criação de animais sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura)
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PROTOCOLO DIGITAL
02/07/2026 11:01:23
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02/07/2026
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JÉSSICA DA SILVA SOUSA
***.374.433-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL
02/07/2026 09:27:36
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29/06/2026
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MÁRCIO LIMA DA SILVA
***.897.013-**
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CADASTRO TÉCNICO
cadastrp técnico
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PROTOCOLO DIGITAL
29/06/2026 09:46:17
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27/06/2026
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43.306.079 JUCIMAR EVANGELISTA DE SOUSA
43.306.079/0001-96
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LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO / REGULARIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO
Extração de areia
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PROTOCOLO DIGITAL
27/06/2026 10:03:14
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24/06/2026
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NILSON MARCELINO PIRES FERNANDES FILHO
***.663.964-**
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CADASTRO TÉCNICO
Estudo geologicos e ambientais
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PROTOCOLO DIGITAL
24/06/2026 01:27:14
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23/06/2026
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YVENS WATILA OLIVEIRA DA SILVA
***.282.493-**
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
RESIDENCIA UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL
23/06/2026 10:28:57
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22/06/2026
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CLÁUDIO WAGNER BARROS ROCHA
***.934.003-**
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
residencia unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
22/06/2026 03:53:42
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21/06/2026
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MARLENE MARTINS RODRIGUES
***.704.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Plantio de cajeiro anão de sequeiro, poda de cajueiro de sequeiro e construção de cerca de arame farpado
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PROTOCOLO DIGITAL
21/06/2026 04:17:34
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18/06/2026
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OSVALDINA MONTEIRO LIMA
***.306.592-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
residencia unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
18/06/2026 06:25:11
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18/06/2026
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ANTONIA MEIRYANE FREITAS MOREIRA
***.646.343-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
habitacional UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL
18/06/2026 10:33:19
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17/06/2026
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REBECA HALLANA SANTOS GOMES
***.452.443-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL/VERANEIO
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PROTOCOLO DIGITAL
17/06/2026 04:00:22
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16/06/2026
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PRAIAMAR S/A
09.529.058/0001-00
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CONSULTA PRÉVIA
Empreendimentos Diversos / Loteamentos
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PROTOCOLO DIGITAL
16/06/2026 05:48:12
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16/06/2026
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VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
07.436.787/0001-88
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
eXTRAÇÃO DE rOCHA ORNAMENTAL QUARTZITO COM APROVEITAMENTO DE FOSFATO ASSOCIADO
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PROTOCOLO DIGITAL
16/06/2026 05:39:09
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16/06/2026
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FRANCISCA OLIVEIRA DOS SANTOS
***.829.713-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Plantio de cajueiro, poda e limpeza de cajueiro, construção de cerca de arame farpado
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PROTOCOLO DIGITAL
16/06/2026 10:43:57
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