06/05/2026
2026.05.06-0002
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SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Supressão da área proposta para implantação dOS POÇOS DE CAPTAÇÃO DA ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL
06/05/2026 01:35:06
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06/05/2026
2026.05.06-0001
|
SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
|
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Supressão da área proposta para implantação da ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL
06/05/2026 01:31:29
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05/05/2026
2026.05.05-0001
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PTI BRASIL LTDA
30.625.249/0001-53
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
Torre de TELEFONIA (Estrutura)
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PROTOCOLO DIGITAL
05/05/2026 11:38:09
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30/04/2026
2026.04.30-0001
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SECRETARIA DO TURISMO
08.579.242/0001-93
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
Execução de projetos executivos de infraestrutura de Abastecimento de Água
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PROTOCOLO DIGITAL
30/04/2026 11:23:45
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27/04/2026
2026.04.27-0002
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RANIERE ALVES LEANDRO
***.572.164-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Cajucultura
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PROTOCOLO DIGITAL
27/04/2026 10:49:04
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27/04/2026
2026.04.27-0001
|
RANIERE ALVES LEANDRO
***.572.164-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Cajucultura
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PROTOCOLO DIGITAL
27/04/2026 10:38:54
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26/04/2026
2026.04.26-0001
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FRANCISCO ELAELTON VASCONCELOS LIMA
***.997.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL/VERANEIO
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PROTOCOLO DIGITAL
26/04/2026 07:36:57
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23/04/2026
2026.04.23-0001
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JOAO FELIPE MEDEIROS LIMA
***.332.043-**
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CADASTRO TÉCNICO
CADASTRO TÉCNICO
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PROTOCOLO DIGITAL
23/04/2026 09:53:46
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15/04/2026
2026.04.15-0003
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JORGE LUIZ DO CARMO NOGUEIRA
***.018.348-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
15/04/2026 04:15:34
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15/04/2026
2026.04.15-0002
|
EVANDRO DA SILVA MARTINS
***.339.583-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
15/04/2026 03:21:47
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15/04/2026
2026.04.15-0001
|
MARCELO FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
***.341.033-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
15/04/2026 02:39:51
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04/04/2026
2026.04.04-0001
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ANTÔNIO CHAGAS DE SOUZA
46.929.213/20-
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção de residencia unifamiliar sem infraestrutura
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PROTOCOLO DIGITAL
04/04/2026 07:51:16
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01/04/2026
2026.04.01-0001
|
VILLA VERDE BEBERIBE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
07.422.080/0001-12
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MUDANÇA DE TITULARIDADE
LOTEAMENTO
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PROTOCOLO DIGITAL
01/04/2026 03:19:39
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30/03/2026
2026.03.30-0001
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PAULO HENRIQUE VIEIRA NOBREGA
***.000.823-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Uso Habitacional Multifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
30/03/2026 01:24:12
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24/03/2026
2026.03.24-0001
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CAJUINA O MARIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
11.396.869/0001-13
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
Fabricação de bebidas não alcoolicas
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PROTOCOLO DIGITAL
24/03/2026 08:42:47
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23/03/2026
2026.03.23-0003
|
RENATO DE CARVALHO MACHADO
***.498.618-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
reforma de uma residencia
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PROTOCOLO DIGITAL
23/03/2026 04:22:56
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23/03/2026
2026.03.23-0002
|
PHANOR ANDRES ESCOBAR BERNAL
***.665.823-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA)
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PROTOCOLO DIGITAL
23/03/2026 10:27:26
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23/03/2026
2026.03.23-0001
|
ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA
01.588.098/0095-92
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Produção de adubo orgânico - compostagem de esterco de frango
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PROTOCOLO DIGITAL
23/03/2026 09:51:22
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19/03/2026
2026.03.19-0001
|
ANTONIO ALVES DOS SANTOS
***.673.073-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Avicultura e bovinocultura
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PROTOCOLO DIGITAL
19/03/2026 01:33:56
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17/03/2026
2026.03.17-0001
|
ANTONIO ALVES DOS SANTOS
***.673.073-**
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
Criação de frangos para corte
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PROTOCOLO DIGITAL
17/03/2026 05:03:37
|
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11/03/2026
2026.03.11-0001
|
F E M R EXTRACAO MINERAL LTDA
50.121.783/0001-30
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LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO / REGULARIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO
Extração de areia
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PROTOCOLO DIGITAL
11/03/2026 02:45:45
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10/03/2026
2026.03.10-0001
|
FABIANO ALVES TERRA
***.706.518-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
reularizacao residencial multifamiliar
|
PROTOCOLO DIGITAL
10/03/2026 04:48:38
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09/03/2026
2026.03.09-0001
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PARAISO DE FORTIM CONSTRUTORA LTDA
41.013.175/0001-10
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
condomínio de lotes
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CONCLUÍDO
13/03/2026 11:18:33
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05/03/2026
2026.03.05-0002
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COSTA LESTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
08.787.167/0001-56
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CONSULTA PRÉVIA
CONSTRUÇÃO CIVIL
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PROTOCOLO DIGITAL
05/03/2026 03:41:37
|
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05/03/2026
2026.03.05-0001
|
CLÁUDIO WAGNER BARROS ROCHA
***.934.003-**
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
residencia unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
05/03/2026 11:41:38
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03/03/2026
2026.03.03-0002
|
MORAIS CONCRETO LTDA
40.381.599/0001-75
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LICENÇA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL – MINERAÇÃO
Extração de areia e granito (contrução civil, brita e pedra de talhe)
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PROTOCOLO DIGITAL
03/03/2026 06:45:07
|
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03/03/2026
2026.03.03-0001
|
MORAIS CONCRETO LTDA
40.381.599/0001-75
|
LICENÇA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL – MINERAÇÃO
Extração de areia
|
PROTOCOLO DIGITAL
03/03/2026 06:44:27
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02/03/2026
2026.03.02-0001
|
VANDERSON MARDEN BARBOSA DE AQUINO
***.067.953-**
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
Construção de residencia unif
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PROTOCOLO DIGITAL
02/03/2026 10:52:17
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27/02/2026
2026.02.27-0001
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A C F DATERRA SOLUCOES LTDA
40.696.203/0001-89
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LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO / REGULARIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO
Extração de argila e beneficiamento associado
|
PROTOCOLO DIGITAL
27/02/2026 11:47:38
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23/02/2026
2026.02.23-0001
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CELM - AQUICULTURA S/A
04.506.123/0016-36
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
Fabricação de Rações Balanceadas
|
PROTOCOLO DIGITAL
23/02/2026 02:05:11
|
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